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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 22 de Abril de 2008 - 01:00

Pena privativa de liberdade a ser cumprida integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade. Lei posterior benéfica. Retroatividade. Possibilidade de progressão.

Fato anterior à vigência da Lei nº 11.464/07. Fração de pena exigida nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 16 de Outubro de 2006 - 01:00

Decreto nº 5.930, de 13/10/06

Promulga os Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o
Notícias Publicado em 14 de Abril de 2004 - 08:00

Constituição e investigação criminal

Entendem que a questão deve ser resolvida com o respeito estrito à Constituição, nos termos de seus artigos 129 e 144.
Doutrina » Civil Publicado em 07 de Julho de 2025 - 08:25

Cessão de Direitos Hereditários: Que cuidados tomar antes de "vender" sua parte na herança?

Através da Cessão de Direitos o herdeiro cede sua posição de adquirente de herança para o cessionário, nos termos do art. 1.793 do Código Civil.
Doutrina » Consumidor Publicado em 13 de Setembro de 2023 - 12:39

Dia do cliente: advogado explica os deveres e obrigações dos consumidores

Conhecer os termos exatos do negócio firmado e falar a verdade quando reclamar junto aos órgãos de
Notícias Publicado em 14 de Abril de 2021 - 09:54

Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa

O prazo deve ser observado porque, em regra, o recurso cabível contra essa decisão não tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 995 do CPC/2015.
Blog Publicado em 15 de Junho de 2020 - 16:12

3 maneiras de usar as redes sociais na advocacia

Escrever de forma clara, coerente e eliminar o uso de termos técnicos é imprescindível para atrair e prender a atenção dos usuários.
Notícias Publicado em 08 de Junho de 2020 - 11:57

Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo

O colegiado afirmou que, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação.
Notícias Publicado em 08 de Junho de 2017 - 14:31

Supremo Tribunal Federal discutirá se homologação de delação premiada pode ser monocrática

Fachin enviou ao Plenário pedido para que colegiado analise se relator poderia ter autorizado, sozinho, termos de colaboração de executivos da JBS.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Novembro de 2015 - 16:15

Compromisso de compra e venda. Preliminar. Ilegitimidade passiva não configurada

termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC
Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2014 - 11:46

STF nega recurso sobre compensação de débitos tributários com RPVs

O recorrente argumentou que a compensação também se aplicaria às RPVs, nos termos dos parágrafos 9º e 10º, do artigo 100, da Constituição Federal
Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2014 - 10:30

Assessora será indenizada por ser dispensada após depor a favor de colega

A pretensão de reforma da condenação, nos termos propostos pela empresa, esbarra na Súmula 126 do TST, pois exigiria o reexame de provas
Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2014 - 14:15

Rede TV! leva multa se veicular programas com conteúdo degradante

Penalidade está prevista em acordo de 2005 entre a emissora e o MPF. Empresa contestou cláusulas, mas Justiça Federal confirmou vigência dos termos
Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 15:45

TJSP vê cobrança ilegal de ISS em exportação e determina devolução de valores

Não é o resultado, em termos literais, que será exportado, mas sim a fruição do serviço prestado?, afirmou em voto o relator
Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2013 - 12:00

OAB apoia revisão da dívida dos estados, DF e municípios

Entidades questionaram os termos exorbitantes do financiamento, apontaram os exagerados encargos
Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 16:00

Remuneração de dentista de município deve observar dispositivos constitucionais

Remuneração dos empregados públicos, mesmo os regidos pela CLT, é fixada e corrigida por lei específica, nos termos do edital do concurso público
Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2012 - 13:20

CDC deve ser aplicado em relação com cooperativa

Uma vez reconhecida a relação de consumo, deve-se reconhecer também a possibilidade de determinar a inversão do ônus da prova nos termos do CDC
Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2011 - 11:29

Homem que roubou casa de empresário tem pena confirmada pelo TJ

Segundo o relator, a materialidade está consubstanciada no boletim de ocorrência, nos termos de
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 15 de Dezembro de 2010 - 13:25

Prorrogação de jornada. Adicional noturno. Das horas extras e refelxos.

Prorrogada a jornada noturna, é devido o adicional respectivo, nos termos do art. 73, § 5º da CLT e item II da Súmula nº 60, do C. TST
Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 10:47

BB não consegue anular pregão da Câmara paulistana em que foi substituído pelo Banespa

O caso trata de licitação feita pela Câmara Municipal em termos similares ao contrato vigente com o

Exibindo resultado de 141 até 160 de um total de 26423

Fato anterior à vigência da Lei nº 11.464/07. Fração de pena exigida nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal.

Promulga os Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o

Entendem que a questão deve ser resolvida com o respeito estrito à Constituição, nos termos de seus artigos 129 e 144.

Através da Cessão de Direitos o herdeiro cede sua posição de adquirente de herança para o cessionário, nos termos do art. 1.793 do Código Civil.

Conhecer os termos exatos do negócio firmado e falar a verdade quando reclamar junto aos órgãos de

O prazo deve ser observado porque, em regra, o recurso cabível contra essa decisão não tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 995 do CPC/2015.

Escrever de forma clara, coerente e eliminar o uso de termos técnicos é imprescindível para atrair e prender a atenção dos usuários.

O colegiado afirmou que, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação.

Fachin enviou ao Plenário pedido para que colegiado analise se relator poderia ter autorizado, sozinho, termos de colaboração de executivos da JBS.

termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC

O recorrente argumentou que a compensação também se aplicaria às RPVs, nos termos dos parágrafos 9º e 10º, do artigo 100, da Constituição Federal

A pretensão de reforma da condenação, nos termos propostos pela empresa, esbarra na Súmula 126 do TST, pois exigiria o reexame de provas

Penalidade está prevista em acordo de 2005 entre a emissora e o MPF. Empresa contestou cláusulas, mas Justiça Federal confirmou vigência dos termos

Não é o resultado, em termos literais, que será exportado, mas sim a fruição do serviço prestado?, afirmou em voto o relator

Entidades questionaram os termos exorbitantes do financiamento, apontaram os exagerados encargos

Remuneração dos empregados públicos, mesmo os regidos pela CLT, é fixada e corrigida por lei específica, nos termos do edital do concurso público

Uma vez reconhecida a relação de consumo, deve-se reconhecer também a possibilidade de determinar a inversão do ônus da prova nos termos do CDC

Segundo o relator, a materialidade está consubstanciada no boletim de ocorrência, nos termos de

Prorrogada a jornada noturna, é devido o adicional respectivo, nos termos do art. 73, § 5º da CLT e item II da Súmula nº 60, do C. TST

O caso trata de licitação feita pela Câmara Municipal em termos similares ao contrato vigente com o

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